Banco não é obrigado a pagar taxas condominiais de imóvel que foi alienado fiduciariamente

Decisão da Primeira Turma do TRF3 reconhece a ilegitimidade da Caixa para atuar no polo passivo da ação

Passageiros de vôo seqüestrado no PR devem receber indenização

TRF nega habeas a suposto líder de quadrilha que traficava cocaína em pranchas

SDI-2: fundações públicas estaduais não são isentas de depósito prévio em ações rescisórias

Em agosto de 2008, a Fundação Casa ajuizou ação rescisória, com o objetivo de desconstituir acórdão do TRT-SP, envolvendo direitos trabalhistas de uma ex-funcionária da instituição.

Prescrição para pedir indenização moral pode variar

Em seu recurso, o trabalhador insistiu que o prazo estabelecido pelo Código Civil de 1916 para casos de dano moral é de 20 anos, uma vez que se trata de crédito de natureza civil e não trabalhista.

TRT-SP: anistiado político ainda pode reclamar emprego e promoções

Administrativo e Processual Civil. Servidor Público Federal

Agravo Interno em Recurso Especial

Técnico judiciário é demitido por usar carro oficial fora de serviço

Para a Corte Especial do TRF da 1ª região provas documentais são suficientes para comprovar a ocorrência do ilícito administrativo do servidor

Viúva não pode receber pensão de ex-combatente após se casar novamente

Segundo a ex-pensionista, "foi por imposição da igreja que veio a casar-se novamente"

SEST. Serviço social de transporte. Embargos. Execução. IPTU. Imunidade tributária. Requisitos legais. Art. 14 do CTN.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Multa por embargos de declaração protelatórios.

Não estando configurada a sonegação da tutela jurisdicional, permanece incólume o artigo 93, IX, da Constituição Federal, apontado como violado.

Uso indevido de CPF por terceiros não é motivo para cancelamento do documento

TRF3 julgou improcedentes três pedidos por entender que registro é único para toda a vida civil da pessoa física e emissão de novo documento não impediria fraudes

Dentista não pode anunciar especialidade não registrada no CRO

O profissional ajuizara ação na Justiça Federal do Rio de Janeiro para poder continuar a veicular

Servidor que recebeu a mais por erro não precisa devolver dinheiro

Funasa alegou que recebimento do valor excedente pelo funcionário, mesmo que de boa-fé, não sana a ilegalidade do ato administrativo

A reestruturação de carreiras públicas comporta aumentos salariais diferenciados

Turma rejeitou pedido de um militar, o qual pretendia ter um aumento salarial de 13,83%, correspondente ao obtido pelos soldados de 2ª classe

Não incide ir sobre indenização por quebra de estabilidade de membro da CIPA

Funcionária foi demitida sem justa causa enquanto era vice-presidente da Comissão

Família de menor infrator recebe auxílio-reclusão e pensão 11 anos após sua morte

O auxílio reclusão deverá ser pago aos filhos pelo tempo em que o menor ficou interno e a pensão por morte deverá ser paga à família retroativa à data do óbito, acrescidos de juros e correção monetária

Autorizada remessa de sangue ao exterior para fins de armazenamento de células-tronco

União terá que indenizar médico do HSE preso por suposta omissão de socorro

Uma decisão unânime da 5ª Turma Especializada do TRF-2ª Região assegurou indenização de quarenta e cinco mil reais por danos morais a um médico do Hospital dos Servidores do Estado (HSE), preso em flagrante por suposta omissão de socorro.

TRF mantém decisão que condena União a pagar indenização e pensão mensal a pescador baleado por soldado